A Portaria GP nº 141/2026 ratifica a designação do Juiz Auxiliar da Presidência, Gustavo Lima Martins, para atuar como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região. Essa medida fundamenta-se no Ato GP nº 97/2025 , que institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Tribunal, regulamentando os dispositivos da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e revogando o normativo anterior (Ato GP nº 108/2021).
Ato GP Nº 108/2021 que Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e regulamenta os dispositivos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
