Ato GP Nº 108/2021 que Institui a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais e regulamenta os dispositivos da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região.
